Negativa de prestação jurisdicional: dedução de valores pagos a título de sobreaviso

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOBREAVISO. OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, consta do acórdão regional que “o perito procedeu a dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título” (fl. 746). Além disso, conforme destacado pela Corte de origem, competia à parte reclamada demonstrar eventual incorreção nos cálculos de liquidação quanto ao abatimento dos valores pagos a título de sobreaviso (1/3 da hora). II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.