Unirrecorribilidade recursal: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO COM IDÊNTICAS RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental, com pedido de reconsideração, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. Apresentação anterior de recurso pela mesma parte contra o mesmo decisum; o agravo regimental posterior reproduz as mesmas razões do recurso já interposto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é possível conhecer de agravo regimental interposto posteriormente, replicando as razões de recurso anterior contra a mesma decisão.

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de reconsideração tem o condão de afastar a preclusão consumativa; e (ii) saber se, não conhecido o agravo regimental por preclusão consumativa, fica prejudicada a análise das alegações quanto à incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O sistema recursal observa o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

6. A interposição do primeiro recurso consuma a faculdade recursal e acarreta preclusão consumativa, impedindo o conhecimento de posterior agravo regimental quando dirigido ao mesmo decisum.

7. A reprodução das mesmas razões no recurso subsequente confirma a duplicidade recursal e não afasta a preclusão consumativa.

8. Diante da inviabilidade de conhecimento por preclusão consumativa, resta prejudicada a análise das alegações relativas à incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e da suposta negativa de prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A interposição de segundo recurso pela mesma parte contra a mesma decisão viola a unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, impedindo seu conhecimento.

2. O pedido de reconsideração não afasta a preclusão consumativa nem autoriza duplicidade recursal.

3. Não conhecido o recurso por preclusão consumativa, fica prejudicada a análise de alegações sobre incidência de súmulas e demais matérias suscitadas.

Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1863624/SP, Quinta Turma, j. 22.06.2021