Estupro de vulnerável: vítimas distintas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DISTINTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em que a defesa pleiteava o afastamento do concurso material e o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de estupro de vulnerável, com aplicação da fração de 1/6 e correspondente redimensionamento da pena.

2. As instâncias ordinárias assentaram que os crimes são da mesma espécie, foram praticados no mesmo local, em curto lapso temporal e com modo de execução semelhante, mantendo, todavia, o concurso material em razão de vítimas distintas e da conclusão pela ausência de unidade de desígnios.

3. Pareceres ministeriais pelo desprovimento do agravo regimental, sob o argumento de incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, reconhecer a continuidade delitiva com base na revaloração jurídica de fatos incontroversos fixados pelas instâncias ordinárias, sem violação à Súmula 7/STJ.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pluralidade de vítimas, por si só, impede o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes de estupro de vulnerável; e (ii) saber se a moldura fática estabelecida - mesma espécie delitiva, proximidade temporal, identidade de local e similitude do modus operandi - autoriza, juridicamente, a incidência do art. 71, caput, do Código Penal, com o correspondente aumento de pena.

III. Razões de decidir

6. A Súmula 7/STJ não impede a revaloração jurídica de circunstâncias fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias; a atuação limita-se à qualificação normativa sem revolvimento do conjunto probatório.

7. Presentes os requisitos objetivos da continuidade delitiva - crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução -, a existência de vítimas distintas não constitui fundamento suficiente, isoladamente, para afastar o crime continuado.

8. Distinguida a continuidade delitiva comum (art. 71, caput, do Código Penal) da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do Código Penal), permanece juridicamente possível o reconhecimento da continuidade comum em delitos sexuais com violência presumida, quando preenchidos os requisitos legais.

9. O reconhecimento da continuidade delitiva, na hipótese, decorre da revaloração jurídica de fatos incontroversos consignados no acórdão recorrido, sem necessidade de reexame de provas, preservando-se os limites cognitivos do recurso especial.

10. Reconhecida a continuidade delitiva comum entre dois delitos, incide a fração de aumento de 1/6, conforme orientação jurisprudencial consolidada, mantendo-se os demais termos da condenação.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental provido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal), com aplicação da fração de 1/6 e redimensionamento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Tese de julgamento:

1. É possível, em recurso especial, revalorizar juridicamente fatos incontroversos fixados pelas instâncias ordinárias, sem violar a Súmula 7/STJ. 2. A pluralidade de vítimas não impede, por si só, o reconhecimento da continuidade delitiva em estupro de vulnerável, quando presentes os requisitos do art. 71, caput, do Código Penal.

3. Reconhecida a continuidade delitiva comum entre dois crimes, deve incidir a fração de aumento de 1/6, reservando frações superiores a hipóteses com maior número de delitos.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71, caput; CP, art. 71, parágrafo único; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.976.855/MS, Terceira Seção, j. 03.08.2023, Tema 1.168; STJ, AgRg no REsp 1.444.666/MT, Sexta Turma, DJe 04.08.2014; STJ, REsp 1.602.771/MG, Sexta Turma, DJe 27.10.2017; STJ, Informativo de Jurisprudência n. 786, Quinta Turma, j. 05.09.2023; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 20, Crime Continuado, tese 8