STJRHC 206.227
Possibilidade de acesso aos elementos de prova já documentados
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Possibilidade de acesso aos elementos de prova já documentados
- Prisão preventiva decretada
- Exercício da ampla defesa
- Inteligência da súmula vinculante n. 14
- Constrangimento ilegal evidenciado
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS PELA DEFESA DO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSÁRIO ACESSO AOS ATOS DOCUMENTADOS NO FEITO, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso em habeas corpus provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.