Furto qualificado: nulidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras" (AgRg no HC n. 506.975/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 27/6/2019).

2. É certo que o direito de permanecer em silêncio (total ou parcial) é garantido ao acusado e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. No caso dos autos, a instância de origem destacou que, "ao contrário do que foi alegado pela defesa, os policiais responsáveis pelo flagrante cientificaram o réu acerca de seus direitos" (e-STJ fls. 674).

3. Como cediço, infirmar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de ter havido ou não a ciência do réu de seus direitos pelos policiais por ocasião da prisão em flagrante, "esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ" (AgRg no REsp n. 2.036.750/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.). Ademais, também constou do acórdão objurgado a "existência de outros elementos de prova, independentes da confissão (artigo 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal)" - e-STJ fl. 675 -, o que impediu o reconhecimento da indigitada eiva.

4. Importante mencionar que não foi apontado concretamente o prejuízo sofrido pela defesa, limitando-se a alegar genericamente que ela foi prejudicada pela inobservância da regra do parágrafo único do art. 186 do CPP. Ocorre que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, não podendo ser declarada por mera presunção.

5. Agravo regimental desprovido.