TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-RR 0100702-40.2021.5.01.0203
Responsabilidade subsidiária: administração pública
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Conduta culposa atribuída ao ente público demonstrada nos autos
- Cooperativa fraudulenta
- Inércia do poder público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADA NOS AUTOS. COOPERATIVA FRAUDULENTA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para reexaminar o agravo interno interposto. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADA NOS AUTOS. COOPERATIVA FRAUDULENTA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, na forma do art. 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré, com efeito modificativo, para reexaminar o agravo interno interposto. Também à unanimidade, dar provimento ao agravo interno da parte autora e determinar o regular processamento do recurso de embargos. Brasília, 30 de setembro de 2026. Cláudio brandão Ministro Relator