Execução penal: indulto

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

2. O agravante foi condenado pelo delito de apropriação indébita majorada, previsto no art. 168, caput e § 1º, III, do Código Penal.

3. O pedido de indulto foi negado pelo Juízo de Execução Penal e mantido pela Corte local, sob o fundamento de que a pena máxima em abstrato do delito é superior a 05 (cinco) anos, conforme o art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022, e que a coisa julgada se formou após a publicação do decreto.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto, considerando a pena máxima em abstrato do delito de apropriação indébita majorada e a data de formação da coisa julgada em relação ao Decreto n. 11.302/2022.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as causas de aumento de pena integram o preceito secundário do tipo penal e repercutem no quantum máximo da pena em abstrato para fins de aferição do requisito objetivo previsto no art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022.

6. O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões já apresentadas e rejeitadas.

7. O entendimento do Tribunal é que o indulto, por ser ato de governo, está submetido à discricionariedade do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário estabelecer condições acerca de sua aplicabilidade.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. As causas de aumento de pena integram o preceito secundário do tipo penal e repercutem no quantum máximo da pena em abstrato para fins de aferição do requisito objetivo do indulto. 2. O indulto é ato de governo submetido à discricionariedade do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário estabelecer condições acerca de sua aplicabilidade".

Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.302/2022, art. 5º; Código Penal, art. 168, caput e § 1º, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 201.341/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; STJ, AgRg no HC 873259/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06/03/2024.