Requisitos de admissibilidade do recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação penal na qual o acórdão recorrido, ao julgar recurso em sentido estrito, manteve a pronúncia pelo art. 121, caput, do Código Penal, rejeitando teses de nulidade da busca e apreensão realizada sem ordem judicial, nulidade por quebra de sigilo de dados sem ordem judicial, nulidade do laudo técnico elaborado por agente da montadora sem nomeação judicial e quebra da cadeia de custódia, bem como afastando a desclassificação para o art. 302 da Lei 9.503/1997.

2. Fato relevante. A decisão que inadmitiu o recurso especial perante o Tribunal de origem apontou: (i) deficiência de fundamentação quanto ao atendimento dos requisitos do art. 1.029 do Código de Processo Civil; (ii) ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, porquanto o recorrente se limitou a transcrever julgados sem o necessário cotejo analítico e sem identidade fática estrita; e (iii) incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar a pretensão defensiva reexame do contexto fático-probatório para o reconhecimento das nulidades e da ilicitude de provas.

3. As alegações do agravante. A defesa sustenta ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, afirma que a controvérsia seria estritamente jurídica - por reputar incontroversos os fatos relativos à apreensão do veículo, à ausência de mandado e à natureza do laudo - e afirma ter comprovado o dissídio jurisprudencial, admitindo-se, para tanto, o uso de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar de forma clara, específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 182 do STJ e do art. 1.029 do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial, mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática estrita com os paradigmas indicados, nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; (iii) saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ sob o argumento de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo à apreensão do veículo, acesso a dados estáticos, indícios de autoria e dinâmica do acidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A parte agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a argumentos genéricos que não demonstram, ponto a ponto, como foram superados os vícios identificados quanto à validade das provas sob a ótica da reserva de jurisdição restrita e aos demais óbices de admissibilidade, incidindo o entendimento da Súmula 182 do STJ.

6. A impugnação apresentada restringiu-se a defender que as razões do recurso especial abrangeram os temas decididos no acórdão de origem, mas não individualizou de forma precisa o enfrentamento de todos os fundamentos suficientes que mantiveram a validade das provas e a pronúncia à luz do art. 6º do Código de Processo Penal, permanecendo, assim, a deficiência de fundamentação identificada na inadmissibilidade.

7. No que concerne ao dissídio jurisprudencial, a mera transcrição de ementas ou de trechos extensos de julgados não satisfaz o dever de cotejo analítico, pois não explicita, em termos comparativos, a similitude fática estrita exigida pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, tampouco enfrenta, de forma integral, a orientação consolidada desta Corte quanto às exigências relativas à identidade de hipóteses e à natureza dos acórdãos paradigmáticos.

8. A alegação de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, porque o afastamento da ilicitude da prova, o reconhecimento de nulidades e a revaloração das circunstâncias da apreensão do veículo, da extração de dados sem ordem judicial, dos indícios de autoria e da dinâmica do acidente demandariam, no caso concreto, o reexame das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias com base em laudos, imagens e testemunhos.

9. Diante da manutenção da deficiência na impugnação integral dos óbices de admissibilidade, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à demonstração do dissídio interpretativo, impõe-se a preservação do não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Tese de julgamento:

1. A parte agravante deve impugnar, de forma clara, específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.

2. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com indicação da similitude fática estrita entre o caso concreto e os paradigmas, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados.

3. A incidência da Súmula 7 do STJ não é afastada pela simples afirmação de que a questão é jurídica, quando o acolhimento da tese defensiva pressupõe reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º (garantias processuais penais, por remissão implícita); CP, art. 121, caput; Lei 9.503/1997 (CTB), art. 302; CPP, art. 6º; CPC/2015, arts. 1.025 e 1.029, § 1º; RISTJ, arts. 253, parágrafo único, I, e 255, § 1º; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 283/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1.737.258/PE; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG; STJ, AgInt no AREsp 2.310.877/RN; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI.