Omissão: mero inconformismo

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

2. O embargante alega omissão no julgado, sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do acesso à justiça, decorrente da aplicação da Súmula 182/STJ.

3. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento da matéria constitucional.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não se manifestar sobre a alegada violação a princípios constitucionais, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. A fundamentação dos embargos de declaração é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo cabível sua utilização para rediscutir o mérito da causa ou reapreciar matéria já decidida.

6. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e que influenciem no resultado do julgamento, não se confundindo com inconformismo da parte com a decisão proferida.

7. No caso, o recurso não ultrapassou a barreira do juízo de admissibilidade, o que impede a análise do mérito da controvérsia. A ausência de exame da matéria de fundo não caracteriza omissão, mas decorre do devido exercício do juízo de admissibilidade recursal.

8. É inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, mesmo para fins de prequestionamento, por ser competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A ausência de exame do mérito da controvérsia, em razão do juízo de admissibilidade recursal, não caracteriza omissão no julgado.

2. É inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, mesmo para fins de prequestionamento, por ser competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 102, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC 201.566/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.08.2025; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 14.10.2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.802.149/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.08.2025.