Legalidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissão do recurso especial na origem, consubstanciado na incidência da Súmula 7/STJ.

2. Nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se a alegações genéricas de revaloração de provas e a teses de mérito, sem demonstrar como poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não satisfaz o princípio da dialeticidade.

3. Incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. Agravo regimental não provido.