STFRcl 90.452 AgR
Alegação de violação à súmula vinculante n. 10: alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADC n. 16, no tema n. 246
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Alegação de violação à súmula vinculante n. 10
- Rg e no tema n. 1.118
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N. 16, NO TEMA N. 246 - RG E NO TEMA N. 1.118 - RG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA E VERIFICAÇÃO DE FRAUDE COMPROVADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NA EXCEPCIONAL VIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino, vencido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.