Execução: competência da justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei nº 14.112/2020, não estabelece competência exclusiva do Juízo Falimentar para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, mas disciplina os requisitos materiais e processuais para a sua decretação. Desse modo, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente e prosseguir na execução contra o patrimônio dos sócios, que não se confunde com os bens da massa falida. Precedentes do STF, do STJ e do TST. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.