Prequestionamento e reexame de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO .

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se houve prequestionamento implícito da matéria objeto do recurso especial e se a análise do caso demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada demonstrou que o artigo 41 do Código de Processo Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento.

4. O prequestionamento implícito não se caracteriza, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a questão jurídica específica que embasa o pleito recursal.

5. A pretensão recursal do agravante demanda reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

6. A definição do momento de cessação da permanência do crime é questão eminentemente fática, sujeita à análise soberana do Tribunal de origem.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais e não pode ser suprido em sede de agravo regimental. 2. A Súmula n. 7/STJ impede o reexame do acervo probatório para alterar a data do fato delituoso expressamente afirmada no acórdão do tribunal de origem.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, art. 111, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.850.769/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/02/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.552.316/MA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/05/2025.