Lesão corporal: violência doméstica contra mulher

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal.

2. A defesa sustenta a impossibilidade de condenação do acusado pelo crime de lesão corporal sem a realização de perícia, alegando ausência de materialidade delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito impede a condenação pelo crime de lesão corporal, considerando o conjunto probatório formado por outros elementos, como depoimentos da vítima e testemunhas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O ordenamento jurídico brasileiro não adota o sistema de prova tarifada, permitindo que a ausência de exame de corpo de delito seja suprida por outros meios probatórios, como a prova testemunhal, conforme o art. 167 do Código de Processo Penal.

5. Nos casos de crimes praticados sob o manto da clandestinidade, as declarações da vítima, quando coerentes e harmônicas com os demais elementos probatórios, possuem relevante valor probatório, especialmente em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

6. A materialidade do delito de lesão corporal foi comprovada por outros meios probatórios válidos, como boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima e testemunhas, que confirmaram a existência de hematoma no rosto da vítima como resultado do soco desferido pelo acusado.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a perícia de corpo de delito não é imprescindível para a configuração da materialidade dos crimes praticados no âmbito doméstico, desde que os fatos sejam demonstrados por outros meios probatórios lícitos.

8. A reanálise do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de exame de corpo de delito não impede a condenação pelo crime de lesão corporal, desde que a materialidade seja comprovada por outros meios probatórios válidos, como prova testemunhal, conforme o art. 167 do Código de Processo Penal. 2. Nos crimes praticados sob o manto da clandestinidade, as declarações da vítima possuem relevante valor probatório, especialmente em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. A reanálise do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 167; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.234.300/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023; STJ, AgRg no HC 708.065/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022; STJ, HC 676.329/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.173.870/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04.10.2022.