Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

4. A valoração negativa da culpabilidade encontra suporte em elementos concretos que excedem o tipo penal (uso de moto de origem espúria, sem placa, arma de fogo com numeração raspada, premeditação, concurso de agentes alto valor do bem), autorizando a exasperação da pena-base.

5. A fixação da fração de redução pela tentativa fundamentada no iter criminis e nos meios empregados não pode ser revista em habeas corpus, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita.

6. Agravo regimental improvido.