Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1000403-39.2023.5.02.0462
Carteiro (agente postal): roubo
Relator(a): ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
- Direito Penal
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Carteiro (agente postal)
- Roubo
- Dano moral
- Atividade de risco
- Responsabilidade civil objetiva do empregador
- Ausência de vícios formais no acórdão embargado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 84 - CARTEIRO (AGENTE POSTAL). ROUBO. DANO MORAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, nos exatos termos dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST