Tráfico de drogas: tentativa de introdução de droga em estabelecimento prisional por visitante vinculada ao apenado

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR VISITANTE VINCULADA AO APENADO. PARTICIPAÇÃO E COAUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DENEGAR A ORDEM.

1. O crime de tráfico de drogas, de ação múltipla, consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo suficiente a aquisição do entorpecente pelo terceiro incumbido, prescindindo da entrega ao destinatário para a consumação.

2. Quem concorre, por ajuste, determinação, instigação ou auxílio, para que terceiro adquira, transporte ou traga consigo droga, pratica conduta típica e responde na medida de sua culpabilidade, nos termos do art. 29 do Código Penal.

3. Demonstrado o liame subjetivo entre os agentes, a apreensão do entorpecente com um deles basta para evidenciar, em tese, a prática do delito, de modo que não é necessária a apreensão em poder de todos os envolvidos.

4. É inadmissível a absolvição do réu ou a desclassificação da conduta, pois as instâncias de origem - amparadas nos depoimentos, colhidos em juízo, dos agentes penitenciários responsáveis pela localização dos entorpecentes, somados aos depoimentos da corré e do paciente na fase inquisitiva e suas inúmeras contradições - entenderam pela inequívoca ciência e participação do paciente no feito.

6. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, ausentes flagrante ilegalidade, erro de valoração ou violação de regras probatórias.

7. Agravo regimental do Ministério Público provido para denegar a ordem.