STJAgRg no HC 999.565
Tráfico de drogas: dosimetria
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Dosimetria
- Vetorial dos maus antecedentes
- Teoria do esquecimento
- Inovação recursal
- Inviabilidade
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. TEORIA DO ESQUECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O debate acerca do afastamento da vetorial dos maus antecedentes pela aplicação da teoria do esquecimento não foi trazido inicialmente nas razões do habeas corpus, pelo que se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento. Acresça-se que o tema sequer foi objeto de debate pela Corte de origem, sendo inviável a sua análise direta por este STJ sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.