STJAgRg no AREsp 3.082.068
Tráfico de drogas e posse de munições de uso restrito
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Tráfico de drogas e posse de munições de uso restrito
- Decisão de inadmissão fundada na súmula 83/STJ
- Ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida
- Manutenção por seus próprios fundamentos
- Não comprovada mudança de orientação jurisprudencial
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA ALINHADA QUANTO À INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À APREENSÃO DE MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE TRÁFICO. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO EM CONCOMITÂNCIA COM 138 KG DE MACONHA. NÃO COMPROVADA MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.