Óbice da súmula n. 7/STJ quanto à nulidade por cadeia de custódia e às teses absolutórias

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO À NULIDADE POR CADEIA DE CUSTÓDIA E ÀS TESES ABSOLUTÓRIAS. REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA. PEDIDO EXPRESSO COM VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravo regimental não pode ser conhecido quando a parte não enfrenta, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade de óbices processuais, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. Ainda que superado o óbice, o acórdão recorrido rejeitou a nulidade da prova digital por captura de tela, assinalando a inexistência de elementos concretos de quebra da cadeia de custódia e sua corroboração por outras provas, em especial pela admissão do próprio réu. Além disso, as teses de ausência de prova da existência do fato, atipicidade por falta de dolo específico e excludente de ilicitude fundada na liberdade de expressão, foram repelidas a partir de elementos fáticos específicos: a declaração judicial do réu reconhecendo a autoria do comentário, a compreensão do termo empregado como menosprezo homofóbico, e a caracterização de "discurso de ódio" incompatível com o exercício regular do direito de crítica política. Qualquer alteração dessas conclusões pressupõe reexame de fatos e provas, providência incompatível com o recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.

3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme de "que a nulidade da prova por quebra de cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos dados examinados, o que não foi verificado no caso" (AgRg no AREsp n. 2.737.178/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026).

4. O Tribunal de origem afirmou a existência, na denúncia, de pedido expresso de valor mínimo indenizatório, com indicação do montante pretendido, o que, a teor da orientação jurisprudencial desta Corte, não representa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório.

5. Agravo regimental não conhecido.