Diferenças salariais: pLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (Sistema de Gestão por Competência)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (Sistema de Gestão por Competência). AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES DE 2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de prevenir violação do art. 125 do Código Civil, reconheço a transcendência política da causa para prover o agravo de instrumento a fim de melhor examinar o recurso de revista, reautuando-o. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (Sistema de Gestão por Competência). AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES DE 2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Reclamada, no seu recurso de revista, investe contra a determinação no sentido de que deve realizar a avaliação de 2009. Esta Corte Superior, em reiteradas decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, entre elas a previsão orçamentária cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Assim, não cabe ao Poder Judiciário impor a realização das avaliações de desempenho. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.