Tráfico de drogas e associação para o tráfico: alegada violação ao art. 619 do código de processo penal

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES DEFENSIVAS COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º). INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO ART. 35 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. BENEFÍCIO AFASTADO. BUSCA DOMICILIAR. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DADOS CONCRETOS E INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR IMPETRADO EM FAVOR DO RECORRENTE (HC-990.134/SP). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há falar em omissão do julgado, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado), na medida em que evidencia a dedicação do agente a atividade criminosa.

3. A pretensão de ver reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar já foi apreciada por esta Corte, por ocasião do julgamento do HC-990.134/SP, impetrado em favor do ora recorrente, oportunidade em que a Quinta Turma, em voto de minha relatoria, concluiu pela legalidade da ação policial.

4. Ademais, como a entrada forçada em domicílio deu-se diante de flagrante delito, é irrelevante a discussão acerca do horário em que se seu a busca domiciliar.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.