STJRE nos EDcl no AgRg no RHC 188.628
Tribunal do júri: execução imediata da pena
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
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- Execução imediata da pena
- Soberania dos veredictos
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Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TEMA N. 1.068/STF. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, I, "E", DO CPP, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA AFASTAR O LIMITE DE 15 ANOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.068 (RE 1.235.340/SC, relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/2024), fixou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
2. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a possibilidade de imediato início da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Indexação
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