Ausência de manifesta ilegalidade: pretensão de prequestioamento de dispositivos constitucionais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIOAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissões e com finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado, bem como se cabível o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo.

4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para concluir pelo não conhecimento do writ, com fundamento na Súmula n. 691/STF, por se tratar de impetração contra decisão monocrática proferida por Desembargador do TRF da 4ª Região.

5. Tese de manifesta ilegalidade rejeitada de forma fundamentada, sob o argumento de que viável a convalidação dos atos decisórios, inclusive de recebimento da denúncia, proferidos por juízo relativamente incompetente.

6. O pedido de prequestionamento de matéria constitucional não pode ser acolhido, por não competir ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para tal fim.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.