Emendatio libelli: princípio da cor relação entre denúncia e sentença

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA COR RELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual o agravante alegava violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da capitulação jurídica de tortura qualificada para exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal configura emendatio libelli ou mutatio libelli, com violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da correlação entre denúncia e sentença não foi violado, pois o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída a eles.

4. A reclassificação jurídica da conduta descrita na denúncia, com base na regra do art. 383 do CPP, é plenamente cabível, desde que não haja alteração do substrato fático nem violação ao contraditório.

5. A narrativa inicial descreveu de forma pormenorizada os fatos que fundamentaram a condenação, permitindo ampla defesa ao acusado, sendo irrelevante a classificação jurídica adotada pelo órgão acusador.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da definição jurídica atribuída a eles.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A alteração da capitulação jurídica de crime, desde que preservada a identidade fática entre acusação e sentença, configura emendatio libelli. 2. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua qualificação jurídica, sendo possível a reclassificação da conduta pelo magistrado sem necessidade de aditamento ministerial, nos termos do art. 383 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383 e 384.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.213.820/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.162.416/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.