STJAgRg no AREsp 3.201.647
Estupro de vulnerável: inadmissão de recurso especial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Inadmissão de recurso especial
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- Cerceamento de defesa não configurado
- Testemunhas referidas
- Preclusão do rol
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHAS REFERIDAS. PRECLUSÃO DO ROL. DIREITO À PROVA NÃO ABSOLUTO. ART. 209 DO CPP. PARIDADE DE ARMAS AFASTADA. PERÍCIA PSICOLÓGICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.