Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante.

2. A agravante sustenta que a impugnação apresentada, ainda que não segmentada, confrontou de modo substancial os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e que a análise da matéria demandaria apenas interpretação jurídica de fatos já fixados, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

3. A decisão monocrática considerou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela agravante é apto a afastar o óbice da Súmula 182/STJ e permitir a apreciação do mérito do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, e a parte agravante não impugnou especificamente esses fundamentos no agravo em recurso especial, limitando-se a alegar prequestionamento e demonstração de violação de lei federal.

6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

7. A Súmula 182/STJ impede a análise do mérito do agravo em recurso especial, que não supera o juízo de admissibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.042.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.260.918/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.05.2020.