Princípio da dialeticidade: aplicação analógica da súmula n. 182 do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por manifesta inadequação da via eleita, uma vez que a impetração foi proposta para atacar acórdão já transitado em julgado.

2. No agravo regimental, a Defesa alega equívoco da decisão, sustentando, em síntese, que o Estado não poderia se furtar à prestação jurisdicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, que não impugna de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seu descabimento contra acórdão transitado em julgado, pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade e da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O órgão julgador constata que o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de equívoco e de necessidade de prestação jurisdicional.

5. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de atacar de forma clara e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando concretamente o desacerto do decisum, o que não ocorreu no caso.

6. A ausência de impugnação específica autoriza a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, o que conduz à manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 182.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182.