STJEDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.310.426
Omissão: prescrição punitiva intercorrente pela pena concreta
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Omissão
- Prescrição punitiva intercorrente pela pena concreta
- Norma interruptiva da prescrição
- Cabimento restrito dos embargos
- Inexistência de vícios
- Mera rediscussão do mérito
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA INTERCORRENTE PELA PENA CONCRETA. NORMA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO RESTRITO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.