Dosimetria da pena: majoração de pena-base e continuidade delitiva

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da pena. Majoração de pena-base e continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se buscava a anulação de acréscimos na dosimetria da pena, relativos à majoração da pena-base em 1/3, à aplicação da causa de aumento de 1/2 prevista no art. 226, II, do Código Penal, e à fração de 1/5 aplicada na continuidade delitiva.

2. O paciente foi condenado à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a pena para 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão.

3. Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, a parte propôs revisão criminal, indeferida liminarmente. Agravo regimental interposto contra tal decisão foi julgado improcedente. Recursos subsequentes ao STJ e ao STF foram igualmente não conhecidos ou desprovidos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, especificamente: (i) na majoração da pena-base em 1/3, fundamentada nas consequências do delito; (ii) na aplicação da causa de aumento de 1/2 prevista no art. 226, II, do Código Penal, em razão de dupla valoração do fator parentesco e autoridade sobre a vítima; e (iii) na aplicação da fração de 1/5 na continuidade delitiva, considerando a ausência de demonstração de unidade de desígnios e conexão temporal e espacial entre os crimes.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser considerado sucedâneo de revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

6. A majoração da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, com base nas consequências do crime, que foram consideradas de gravidade superior à normalmente verificada em delitos dessa natureza, conforme elementos concretos extraídos dos autos.

7. A aplicação da causa de aumento de 1/2 prevista no art. 226, II, do Código Penal foi fundamentada na relação de parentesco e na autoridade exercida pelo paciente sobre a vítima, não configurando dupla valoração.

8. A continuidade delitiva foi corretamente aplicada, considerando que os crimes foram praticados em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, nos termos do art. 71 do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 71, 217-A, 226, II.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024.