Prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa voltada à prática de estelionato eletrônico.

2. A Defesa alega que a acusação utilizou a técnica de overcharging prosecution, imputando crime mais grave do que os fatos justificam, para legitimar a prisão preventiva.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

III. Razões de decidir

4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular a organização criminosa.

5. As instâncias ordinárias destacaram a gravidade dos delitos e a complexidade da organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.

6. A aplicação de medidas cautelares mais brandas não se mostra suficiente, considerando a necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de desarticular a organização criminosa. 2. Medidas cautelares mais brandas são insuficientes quando há risco à ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não assegura a revogação da custódia antecipada se presentes os requisitos da prisão cautelar.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.086/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/10/2022; STJ, AgRg no RHC 200.007/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 30/09/2024.