Servidor público: manutenção da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante com ato do Reitor da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, para abertura de processo administrativo a fim de apurar conduta de servidor relacionada a CI n. 393/2014-PROGESP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos.

II - Verifica-se, de início que o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso devido à incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ.

III - A peça recursal limita-se a sustentar uma suposta similitude jurídica, sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a correspondência entre as circunstâncias fáticas concretas dos casos confrontados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência. Com efeito, não se cuida apenas de identidade de tese jurídica, mas da imprescindível correspondência entre os quadros fáticos que lhe dão suporte, o que manifestamente não se verifica na hipótese. A similitude de direito diz respeito apenas à conclusão em relação ao ordenamento jurídico. Difere da similitude fática, pois esta se refere ao caso em concreto. A conclusão pode ser a mesma em situações fáticas diversas. Somente se pode concluir pela divergência quando a situação fática seja a mesma.

IV - É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp n. 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017

V - Os embargos de divergência não se prestam a sucedâneo recursal, para avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida. Nessa linha: EAREsp n. 2.172.110/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 27/6/2025.

VI - Agravo interno improvido.