Pronúncia: elementos do inquérito policial e testemunhos indiretos

Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Elementos do inquérito policial e testemunhos indiretos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ, não conhecendo de recurso especial que buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual manteve pronúncia pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado (fato de 2003 - fl. 363).

2. O agravante sustenta que a questão debatida é estritamente jurídica, relacionada à admissibilidade da prova como fundamento para a pronúncia, e não ao reexame do conjunto fático-probatório. Argumenta que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, nem em depoimentos indiretos, alegando violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.

3. O Ministério Público estadual, em contrarrazões, defende a correta aplicação da Súmula n. 7/STJ, sustentando que a pronúncia foi fundamentada em conjunto probatório harmônico, incluindo elementos colhidos na fase pré-processual e provas produzidas sob o contraditório judicial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a análise da legalidade da pronúncia, fundamentada em elementos do inquérito policial e testemunhos indiretos, demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A aplicação da Súmula n. 7/STJ é correta, pois a análise da legalidade da pronúncia no caso concreto demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, incluindo a verificação de cada depoimento, sua fase de colheita e natureza direta ou indireta.

6. A revaloração jurídica dos fatos pressupõe que estes estejam clara e incontestavelmente delineados no acórdão recorrido, o que não ocorre no caso, pois o Tribunal de origem consignou a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial.

7. A decisão de pronúncia foi proferida em 2009, em conformidade com a jurisprudência então vigente. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior não pode ser aplicada retroativamente sem exame das circunstâncias fáticas específicas, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ.

8. Os argumentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática, que aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte Superior.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A análise da legalidade da pronúncia que demanda reexame do conjunto probatório dos autos atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. A revaloração jurídica dos fatos pressupõe que estes estejam clara e incontestavelmente delineados no acórdão recorrido.

3. Mudança de entendimento jurisprudencial não pode ser aplicada retroativamente sem exame das circunstâncias fáticas específicas do caso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 589.270/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2864817/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08.04.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.076.529/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.949.123/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025.