Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

2. Fato relevante. A condenação decorreu de apreensão de 854g de maconha na residência do paciente, realizada após abordagem policial em que o paciente foi flagrado conduzindo veículo roubado e portando arma de fogo. A busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial.

3. As decisões anteriores. A Corte de origem manteve a condenação por tráfico de drogas, negando provimento ao recurso do paciente.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) saber se há nulidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial e insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

6. A busca domiciliar realizada sem mandado judicial não configura nulidade quando há fundadas razões e encontro fortuito de provas relacionadas a outros delitos, como no caso em análise, ante as denúncias prévias de roubos de veículos, tendo sido o agente, inclusive, flagrado em um dos veículos roubados com uma pistola calibre .45 sob o banco do passageiro.

7. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em elementos probatórios suficientes, como a quantidade de droga apreendida, o acondicionamento, a balança de precisão e os antecedentes do paciente, não havendo inversão do ônus da prova.

8. A análise perfunctória do habeas corpus não esgota a discussão sobre a tese, que pode ser enfrentada em recurso próprio.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

2. A busca domiciliar realizada sem mandado judicial não configura nulidade quando há fundadas razões e encontro fortuito de provas relacionadas a outros delitos.

3. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em elementos probatórios suficientes, como quantidade de droga, acondicionamento, balança de precisão e antecedentes do acusado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; Lei nº 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 834.221/DF, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023; STJ, AgRg no HC 921.445/MS, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024.