Estupro de vulnerável: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.

1. Não incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte agravante impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando o equívoco na aplicação de enunciado sumular e defendendo a tese de que a controvérsia dos autos se cinge à revaloração jurídica dos fatos, e não ao reexame de provas.

2. A revaloração da prova ou de dados fáticos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido não implica o reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a reanálise do critério jurídico empregado na qualificação dos fatos, sendo, portanto, uma questão de direito que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido.