Ausência de vícios: pretensão de rediscussão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. O acórdão embargado examinou, de forma suficiente, a razão pela qual o agravo regimental não pôde ser conhecido, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; bem como afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional e registrou a inviabilidade de apreciação de matérias de mérito sem o prévio afastamento do óbice formal.

3. As alegações de ordem pública, como inépcia da denúncia e nulidades do depoimento especial, não evidenciam vício decisório e não autorizam a superação, em embargos, do óbice formal antes reconhecido.

4. Os embargos declaratórios não constituem meio de revisão do mérito quando ausentes os vícios previstos em lei.

5. Embargos de declaração rejeitados.