Crimes sexuais contra vulnerável: valoração de prova

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. VALORAÇÃO DE PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA FALECIDA. PROVA IRREPETÍVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça exerce controle da correta interpretação da legislação federal, não lhe competindo promover novo exame dos fatos e das provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.

2. O acórdão recorrido reconhece a materialidade e a autoria delitivas com base em múltiplos elementos probatórios, incluindo documentos, depoimento da genitora das vítimas e confissão extrajudicial do acusado.

3. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova irrepetível para fundamentar a condenação, mesmo quando a testemunha não possa ser ouvida em juízo em razão de falecimento, desde que assegurado o contraditório diferido.

4. A pretensão defensiva de afastar a condenação por insuficiência probatória exige a revisão do conteúdo e da valoração das provas produzidas nos autos, o que ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, demandando o revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental improvido.