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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 846-25.2022.5.17.0009

Enquadramento sindical: locadora de veículos

Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LOCADORA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. 3. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDO USUFRUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGOS IMPERTINENTES. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 337 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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