TSTAg-AIRR 846-25.2022.5.17.0009
Enquadramento sindical: locadora de veículos
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Locadora de veículos
- Atividade preponderante da empresa
- Diferenças salariais
- Danos morais
- Majoração
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LOCADORA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. 3. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDO USUFRUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGOS IMPERTINENTES. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 337 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.