Matéria estranha à decisão recorrida: incidência do item i da súmula 422 do TST

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) – MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Por meio de decisão monocrática, manteve-se o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “horas extras”. A parte, contudo, insurge-se contra matéria diversa, relativa à configuração de grupo econômico, questão que não foi examinada na deliberação recorrida. Incide, portanto, o item I da Súmula 422 do TST. Agravo de que não se conhece. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DESTAQUES IMPRECISOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PONTOS SOBRE OS QUAIS SE BUSCOU O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.