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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 142-31.2022.5.09.0010

Não cabimento: erro grosseiro

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO TST. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-I do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por Órgão colegiado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. II. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

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