Estupro de vulnerável: writ substitutivo de revisão criminal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravante deixou de combater adequadamente causa específica de não conhecimento do seu habeas corpus - writ substitutivo de revisão criminal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

2. Na espécie, a defesa impetrou habeas corpus com o fim de reformar o cálculo dosimétrico e redimensionar a pena aplicada ao agravante. Subsidiariamente, postulou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para infração penal menos gravosa. Entretanto, o ato coator apontado no writ refere-se a acórdão transitado em julgado, a evidenciar que o remédio constitucional impetrado é substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual não foi conhecido. 3.Neste regimental, a parte deveria haver refutado os fundamentos empregados na decisão agravada, mas, em vez disso, limitou-se a reiterar a tese exposta no habeas corpus, no tocante à dosimetria. Ao proceder dessa forma, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor, integral e especificamente, as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão atacada, a atrair, à espécie, o verbete sumular n. 182 do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".

4. Agravo regimental não conhecido.