Medidas cautelares alternativas: manutenção

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo como medidas cautelares alternativas, as medidas protetivas de urgência impostas à agravante, consistentes em proibição de aproximação e contato com o ofendido, além de proibição de frequentar os mesmos lugares que ele, exceto a escola.

2. A agravante busca a revogação das medidas cautelares, alegando ausência de contemporaneidade do risco e vício na fundamentação, com base em presunções genéricas de proteção e inexistência de conduta ilícita recente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção das medidas protetivas de urgência impostas à agravante, considerando os argumentos de ausência de contemporaneidade do risco e de fundamentação genérica.

III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A narrativa da vítima, em casos de violência doméstica e familiar, possui presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para a aplicação das medidas de proteção.

5. A análise de questões fáticas que demandam dilação probatória, como a verificação da contemporaneidade do risco e da necessidade das medidas protetivas, mantidas como medidas cautelares alternativas, deve ser realizada pelas instâncias ordinárias, sendo incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.

6. Não há constrangimento ilegal na manutenção das medidas cautelares, considerando os indícios de materialidade e autoria, bem como o risco à integridade física e psicológica da vítima.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Lei nº 14.344/2022, arts. 1º, 2º e 20; CPP, art. 319, incisos II e III; LINDB, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, artigo 23 da Lei nº 13.431/2017.