Execução: bem de família

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, o Tribunal Regional, reconheceu a impenhorabilidade do bem de família do executado, porém, manteve o registro de indisponibilidade do bem imóvel, limitando assim a possibilidade da sua alienação. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, no sentido de que o registro de indisponibilidade sobre o bem de família não importa em ofensa direta ao direito fundamental de moradia, porquanto preservado o uso do imóvel para a finalidade a que se destina. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.