Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

2. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, considerando que a parte agravante não refutou de forma concreta os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido, considerando a alegação da parte agravante de que teria refutado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade recursal.

5. A aplicação da Súmula 182/STJ é mantida, pois a parte agravante não demonstrou, de forma concreta, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea "a".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 34, XVIII, "a"; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023, DJe 29.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.253.769/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023, DJe 18.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18.06.2019, DJe 28.06.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.330.646/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27.02.2024, DJe 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.468.120/AM, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11.06.2024, DJe 17.06.2024.