STFARE 1.602.277 AgR
Com agravo: responsabilidade civil do estado
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Com agravo
- Responsabilidade civil do estado
- Pretensão de indenização por danos morais e materiais
- Acidente ferroviário
- Vítima fatal
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONDUTAS DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E MAQUINISTA DE LINHA FÉRREA CAUSADORAS DE DANO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.