Execução penal: progressão ao regime aberto

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ASPECTOS NEGATIVOS CONCRETOS. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteia a progressão ao regime aberto. O agravante sustenta que o indeferimento do benefício se fundamentou em elementos genéricos, consistentes na gravidade abstrata do delito, no quantum de pena remanescente e na ausência de confissão, destacando o bom comportamento carcerário, aspectos positivos do exame criminológico e o direito constitucional de não produzir prova contra si.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da progressão ao regime aberto encontra fundamentação idônea quando amparado em aspectos concretamente desfavoráveis do exame criminológico, ainda que o apenado possua atestado de boa conduta carcerária e alegue exercício do direito ao silêncio e à não autoincriminação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O exame criminológico evidencia aspectos concretos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo, ao apontar padrão de evasão de responsabilidade e utilização de estratégias cognitivas disfuncionais, elementos que justificam o indeferimento da progressão.

4. O magistrado não está vinculado à conclusão do exame criminológico, podendo fundamentar sua decisão nos aspectos técnicos negativos constantes do laudo para aferição do requisito subjetivo.

5. O habeas corpus não constitui via adequada para reexaminar as premissas fáticas e o conteúdo probatório que embasaram a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência do requisito subjetivo.

IV. Agravo regimental desprovido.