Princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.

2. A decisão agravada consignou a excepcionalidade do trancamento da ação penal, reconheceu a suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como a existência de justa causa para a persecução penal, reputando inadequada a via eleita para aprofundado exame do acervo probatório e, por isso, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

3. No agravo regimental, a Defesa reiterou a alegação de ausência de justa causa, inépcia da denúncia, nulidades relacionadas ao aditamento e violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da correlação, sustentando também nulidades no julgamento dos embargos de declaração na origem, limitando-se a reafirmar os argumentos iniciais, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental que se limita a reiterar as razões anteriormente expendidas, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da orientação consolidada desta Corte.

III. Razões de decidir

5. O órgão julgador afirma que o princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos adotados na decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão monocrática.

6. Constata-se que o agravante apenas reproduziu os argumentos já deduzidos no recurso ordinário em habeas corpus, sem enfrentar os fundamentos centrais da decisão que reconheceu a suficiência da denúncia, a existência de justa causa e a inadequação da via eleita para exame aprofundado da prova, o que caracteriza ausência de dialeticidade recursal.

7. A falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão monocrática pelos próprios fundamentos e o não conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 14, II; CP, art. 29; Lei n. 8.069/1990 (ECA), art. 244-B, § 2º; CPP, art. 41.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgRg no HC n. 1.031.996/SE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025; STJ, RCD no HC n. 1.028.257/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025.