Direito Processual Penal

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. Aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e nº 523 do STF. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento do recurso especial. O agravante foi condenado pela prática de apropriação indébita majorada, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 168, § 1º, inciso III, c/c art. 71, CP), à pena de 1 ano, 10 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa à razão mínima. A condenação refere-se a valores sacados mediante alvarás judiciais em novembro e dezembro de 2010, sem posterior restituição ao cliente.

2. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial com fundamento em múltiplos óbices: incompetência para análise de matéria constitucional; aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto à defesa técnica, indeferimento de prova documental e negativa de substituição da pena; afastamento da prescrição com base na Lei nº 12.234/2010 e no art. 110, § 1º, do Código Penal; e ausência de similitude fática para conhecimento pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição.

3. A defesa opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando omissões quanto à prescrição pelo critério bifásico, substituição da pena, sursis processual, cerceamento de defesa e dissídio jurisprudencial. Os embargos foram rejeitados por ausência de vício sanável e por caracterizarem tentativa de rediscussão do mérito.

4. No presente agravo regimental, a defesa sustenta negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico das teses apresentadas, requerendo o conhecimento e provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática e determinar o conhecimento e processamento do recurso especial. Subsidiariamente, postula submissão ao julgamento colegiado, afastamento das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e prequestionamento dos dispositivos indicados.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido, considerando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, bem como a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e n. 523 do STF.

III. Razões de decidir

6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que impede o exame do recurso.

7. A decisão monocrática aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, considerando que as alegações do agravante não demonstraram erro concreto na aplicação das súmulas ou inadequação dos fundamentos à hipótese dos autos.

8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento:Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental que não impugna de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o seu conhecimento.

2. A aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ é válida quando as alegações do agravante não demonstram erro concreto na aplicação das súmulas ou inadequação dos fundamentos à hipótese dos autos.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, "c"; CPP, arts. 400, § 1º, e 563; CP, art. 110, § 1º; Lei nº 12.234/2010; RISTJ, art. 255.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula nº 7; STJ, Súmula nº 83; STJ, Súmula nº 182; STF, Súmula nº 523; STJ, AgRg no REsp 2.210.635/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025.