STJAgRg no HC 1.028.835
Writ substitutivo de recurso próprio: busca pessoal e ingresso domiciliar
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Writ substitutivo de recurso próprio
- Busca pessoal e ingresso domiciliar
- Fundadas razões
- Confissão informal
- Autorização de morador
- Crime permanente
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONFISSÃO INFORMAL. AUTORIZAÇÃO DE MORADOR. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO NEMO TENETUR SE DETEGERE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, todavia, o exame das alegações para aferição de flagrante ilegalidade, o que não se constata na espécie.
2. Hipótese na qual, em contexto de operação policial voltada à captura de autores de crime grave, a abordagem do agravante foi legitimada por sua semelhança com um dos suspeitos; houve confissão informal acerca da posse de armas no domicílio, com indicação precisa do local, e autorização de morador para ingresso, ocasião em que foram apreendidos os objetos, não havendo nulidade a ser reconhecida.
3. A tese de ofensa ao princípio nemo tenetur se detegere foi deduzida apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal, insuscetível de conhecimento.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.