Fase de execução: garantia do juízo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não procedeu ao cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional, não bastando a simples enumeração de artigos, sem vinculação com as argumentações apresentadas, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.